Antes criada de forma provisória, com temas específicos e duração determinada, a Comissão de Segurança Pública passa a ser permanente na Câmara Municipal de São José. A medida foi regulamentada pelo presidente do Legislativo, vereador Matson Cé, por meio da Resolução nº 780 de 12 de março de 2025.
Dessa forma, a Câmara Municipal de São José passa a conter seis comissões fixas, além das transitórias que podem ter duração de um determinado período (geralmente um ano) e versar sobre assuntos específicos.
Agora, cabe ao Legislativo eleger três vereadores para comporem a Comissão de Segurança Pública e dar início aos trabalhos, o que deve acontecer nos próximos dias.
Compete à Comissão Permanente de Segurança Pública:
I – emitir parecer em projetos de Leis cujo teor envolva segurança pública no âmbito do Município de São José;
II – acompanhamento e apoio das políticas e ações voltadas à Segurança Pública Municipal;
III – promover audiência públicas estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a sociedade civil, sobre a criminalidade e segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos;
IV – fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Executivo Municipal voltadas à Segurança Pública Municipal;
V – atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual a fim de melhorar a política de segurança pública no Município.
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